SÚMULA DAS ALTERAÇÕES CONSIDERADAS IMPORTANTES
O Departamento de Formação do Sindicato dos Funcionários Judiciais, face à publicação da Lei do Orçamento do Estado – n.º 12/2022, de 27 de junho, procede à divulgação de uma súmula das principais alterações.
O presente texto destina-se a elencar algumas alterações legislativas importantes para os oficiais de justiça e para outros operadores judiciários, que constam da referida lei orçamental do Estado para o ano de 2022.
Esta súmula, não dispensa a consulta do texto legal.
Texto OE-2022