LEI DA IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL Lei nº 37/2015, de 15 de maio, com a Declaração de Retificação nº28/2015, de 15 de junho (texto da lei), regulamentada pelo Decreto Lei nº 171/2015, de 25 de agosto, com a Declaração de Retificação nº 44/2015, de 30 de setembro, alterado pelos Decretos-Lei nºs 68/2017, e 16 de junho, 72/2018, de 12 de setembro e 115/2019, de 20 de agosto, que o republicou. (texto da lei).
