TEXTO INFORMATIVO – Código de Processo Civil: Simplificação dos Procedimentos das Secretarias – Principais Alterações Introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 164/2026, de 6 de agosto.
O Departamento de Formação do Sindicato dos Funcionários Judiciais informa que se encontra disponível, na página do SFJ, o Texto Informativo relativo às alterações introduzidas ao Código de Processo Civil: Simplificação dos Procedimentos das Secretarias e Principais Alterações Introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 164/2026, de 6 de agosto, nomeadamente a eliminação da lei processual as referências ao extrato e a possibilidade de se requerer a certificação de cópias; em sede de recurso de apelação, deixa de ser obrigatória a emissão de certidões a entregar pelo tribunal recorrido ao tribunal superior.
O documento inclui notas e comentários elaborados pelo Departamento de Formação, com o objetivo de facilitar a compreensão e a aplicação das alterações legislativas.
O referido decreto-lei introduz alterações ao CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, aprovado em anexo à Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, que se consubstanciam num conjunto de modificações pautadas por um propósito de simplificação dos Procedimentos das Secretarias relativos à lei processual civil.
O referido decreto-lei entra em vigor no dia 1 de dezembro de 2026, observando-se os critérios referidos no artigo 8.º, quanto à aplicação da lei no tempo.
Não dispensa a leitura dos textos legais.
Texto Informativo - CPC - Simplificação dos Procedimentos das Secretarias - nov2026