TEXTO INFORMATIVO — RECUPERAÇÃO E PERDA DE BENS
Este Texto Informativo aborda as alterações introduzidas ao Código de Processo Penal pela Lei n.º 37/2026, de 28 de julho, no âmbito da transposição da Diretiva (UE) 2024/1260, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de abril de 2024, incluindo notas e comentários deste Departamento de Formação.
O Departamento de Formação do Sindicato dos Funcionários Judiciais informa que se encontra disponível, na página do SFJ, um Texto Informativo relativo às alterações introduzidas no Código de Processo Penal pela Lei n.º 37/2026, de 28 de julho.
O Texto Informativo encontra-se estruturado em dois blocos, um intitulado PARTE PRIMEIRA, com a identificação do artigo do Código de Processo Penal, objeto de alterações, aditamentos ou revogações, seguindo-se o comentário que se nos oferece desenvolver, inserindo-se a transcrição da alteração normativa; outro constituído pela PARTE SEGUNDA, com o desenvolvimento e tramitação do Novo Processo de Perda de Bens, do Processo Autónomo de Perda e da Conversão do Processo Penal em Processo Autónomo de Perda.
A lei entra em vigor no próximo dia 1 de setembro de 2026.
– Não dispensa a leitura dos textos legais.
Texto Informativo - Perda de Bens - agosto 2026