NOTA INFORMATIVA — ESPÉCIES DE PROCESSOS NOS TRIBUNAIS CENTRAIS ADMINISTRATIVOS, ao abrigo do disposto no artigo 26.º, n.º 2 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, e da Deliberação (extrato) n.º 414/2026, de 06.04.2026
A distribuição dos processos e demais documentos sujeitos a distribuição nos Tribunais Administrativos e Fiscais é realizada por meios eletrónicos, através do sistema informático dos referidos tribunais, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto no Código de Processo Civil quanto à distribuição, incluindo os procedimentos a respeitar na atribuição de um processo a um juiz.
Na distribuição há as espécies de processos definidas pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, sob proposta do presidente do tribunal.
Perante as sucessivas deliberações do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF), que introduzem alterações aos critérios de classificação de processos, optou-se pela republicação da tabela completa de espécies de processos nos Tribunais Centrais Administrativos, na sequência da deliberação do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais de 24 de março de 2026, que procedeu à aprovação de novas espécies processuais, com o objetivo de harmonização hierárquica e melhoria da identificação automática de processos urgentes nos sistemas informáticos (SITAF/Citius).
Afigura-se-nos que foi reconhecido o caráter positivo de uma disciplina de orientação, não obstante, até ao momento, não existir registo público acessível da deliberação referida, do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, datada de 24 de março de 2026.
Produção de efeitos:
A deliberação referida e a tabela ora republicada na 2.ª série do DR. n.º 66 de 06.04.2026, produzem efeitos imediatos, devendo proceder-se à respetiva parametrização nos sistemas informáticos de suporte à atividade judicial
Nota Informativa - Espécies Processos TCA - abril2026