CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO — atualizado até à Lei do Orçamento de Estado para 2024, n.º 82/2023, de 29 de dezembro.
O Departamento de Formação do Sindicato dos Funcionários Judiciais, em sequência da publicação dos diversos cadernos de legislação relevante, publica, um Novo caderno, contendo o CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO — atualizado até à Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro (Lei do Orçamento de Estado para 2024).
O destaque da edição atualizada do presente Caderno de Legislação, vai para a Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro que introduz alterações ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, mais concretamente no artigo 223.º – Formalidade da penhora de dinheiro ou de valores depositados.
CPPT - janeiro 2024