CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO — atualizado até ao Decreto-Lei n.º 74-B/2023, de 28 de agosto.
O Departamento de Formação do Sindicato dos Funcionário Judiciais, em sequência da publicação dos diversos cadernos de legislação relevante, publica, um Novo caderno, contendo o CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO — atualizado até ao Decreto-Lei n.º 74-B/2023, de 28 de agosto.
O destaque da edição atualizada do presente Caderno de Legislação, vai para o Decreto-Lei n.º 74-B/2023, de 28 de agosto que altera o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código de Procedimento e de Processo Tributário e o regime das secções de processo executivo do sistema de solidariedade e segurança social.
Com efeito, são introduzidas alterações ao CPPT, no artigo 280.º do CPPT Artigo 280.º, sob a epígrafe – “Recursos das decisões proferidas em processos judiciais” que passa a ter a redação já inserida no presente Caderno de Legislação.
Entrada em vigor: as referidas alterações entram em vigor no dia seguinte ao da sua publicação – dia 29 de agosto de 2023.
CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO - setembro 2023