by Sónia Bravo | Mar 20, 2025 | Notícias do Dia
Decreto-Lei n.º 26/2025 – Completa a transposição da Diretiva (UE) 2021/2118, relativa ao seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel. Decreto-Lei n.º 27/2025 – Cria a carreira especial de oficial de justiça e a respetiva tabela remuneratória....
by Joao Rodrigues | Mar 19, 2025 | Recortes de Imprensa
A justiça desempenha um papel fundamental na coesão e desenvolvimento dos territórios, garantindo a proteção efetiva dos direitos dos cidadãos. A proximidade da justiça é essencial para assegurar que todos, independentemente do local onde vivem, tenham acesso a um...
by Joao Rodrigues | Mar 19, 2025 | Diversos do Regime Jurídico - Organização Judiciárias e Férias Faltas e Licenças
REGIME JURÍDICO DO ABONO DE AJUDAS DE CUSTO E TRANSPORTE — Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de abril, atualizado até ao Decreto-Lei n.º 13-A/2025, de 10 de março Contém: – Regulamento n.º 363/2023, de 22 de março, com a Declaração de Retificação n.º 283/2023, de 5 de...
by Sónia Bravo | Mar 19, 2025 | Notícias do Dia
Portaria n.º 119-A/2025/1 – Fixa o valor da «taxa sanitária e de segurança alimentar mais» para o ano de 2025. Lei n.º 26/2025 – Reforça o quadro penal relativo a crimes de agressão contra forças de segurança e outros agentes de serviço público, alterando...
by Sónia Bravo | Mar 18, 2025 | Notícias do Dia
Decreto-Lei n.º 16/2025 – Altera o Decreto-Lei n.º 72/2023, de 23 de agosto, e a Lei n.º 3/2015, de 9 de janeiro, eliminando a obrigatoriedade de realizar a operação de execução simples previamente aos atos jurídicos que incidam sobre prédios não cadastrados que...
by Sónia Bravo | Mar 17, 2025 | Uncategorized
Decreto-Lei n.º 14/2025 – Altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, assegurando a execução na ordem jurídica interna de regulamentos da União Europeia. Decreto-Lei n.º 15/2025 – Altera os regimes de gestão e recrutamento...
by Joao Rodrigues | Mar 14, 2025 | Destaques, Informação Sindical
O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) informa todos os associados e colegas do teor do DL 153/2025 relativo à carreira de Regime Especial dos Oficiais de Justiça (ver aqui), que hoje nos foi disponibilizado, que concretiza matérias consubstanciadas no Acordo...
by Joao Rodrigues | Mar 14, 2025 | Destaques, Informação Sindical
Conforme nos comprometemos, e tendo recebido hoje o texto aprovado em Conselho Ministros, procedemos à sua divulgação. Ainda hoje emitiremos Informação Sindical sobre o mesmo. O Secretariado Nacional DL 153/2025 - Carreira de Regime Especial de...
by Sónia Bravo | Mar 14, 2025 | Notícias do Dia
Lei n.º 25-A/2025 – Reposição de freguesias agregadas pela Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro, concluindo o procedimento especial, simplificado e transitório de criação de freguesias previsto na Lei n.º 39/2021, de 24 de junho. Portaria n.º 111/2025/1 –...
by Sónia Bravo | Mar 13, 2025 | Notícias do Dia
Portaria n.º 106/2025/1 – Aprova a «Comunicação do Locatário ou Sublocatário (CLS)», destinada à comunicação prevista no artigo 60.º, n.º 4, do Código do Imposto do Selo, e respetivas instruções de preenchimento. Portaria n.º 109/2025/1 – Aprova a...
