29 de setembro de 2022 – DRE

Portaria n.º 248/2022 – Quarta alteração à Portaria n.º 96/2004, de 23 de janeiro, que regulamenta o modelo da transferência da propriedade e posse dos terrenos da entidade concessionária da Rede Nacional de Transporte de Eletricidade afetos aos centros...

28 de setembro de 2022 – DRE

Decreto-Lei n.º 65/2022 – Altera o regime da organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional Declaração de Retificação n.º 23/2022 – Declaração de retificação ao Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 484/2022, publicado no Diário da República,...

27 de setembro de 2022 – DRE

Portaria n.º 244-A/2022 – Procede à regulamentação do apoio extraordinário a titulares de rendimentos e prestações sociais criado pelo Decreto-Lei n.º 57-C/2022, de 6 de setembro Resolução do Conselho de Ministros n.º 82/2022 – Procede à definição de...

26 de setembro de 2022 – DRE

Acórdão (extrato) n.º 490/2022 – Julga inconstitucional a norma constante do artigo 3.º, n.º 1, alínea b), dos Regimes Anexos às Resoluções do Conselho de Ministros n.os 135-A/2021, de 29 de setembro, e 114-A/2021, de 20 de agosto, na interpretação segundo a...

23 de setembro de 2022 – DRE

Portaria n.º 242/2022 – Aprova as percentagens do mecanismo de correção cambial criado pelo Decreto-Lei n.º 35-B/2016, de 30 de junho, para o 1.º semestre de 2022 Portaria n.º 243/2022 – Altera a Portaria n.º 338/2015, de 8 de outubro, que aprova os...

22 de setembro de 2022 – DRE

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2022 – «I – No caso de quotas de amortização do capital mutuado pagável com juros, a prescrição opera no prazo de cinco anos, nos termos do artigo 310.º alínea e) do Código Civil, em relação ao vencimento de...