by oficina | Mai 9, 2013 | Uncategorised
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 230/2013. – Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma constante da 2.ª parte do n.º 1 do artigo 8.º, conjugada com as normas dos artigos 4.º e 5.º, todos do Anexo ao Decreto n.º 128/XII, na medida em que delas...
by oficina | Mai 3, 2013 | Uncategorised
Acórdão n.º 90/2013. – Não conhece de algumas questões de constitucionalidade e não julga inconstitucionais diversas normas do Código de Processo Penal, relativas ao chamado «caso Casa Pia».
by oficina | Abr 24, 2013 | Uncategorised
Acórdão n.º 615/2012.- Absolve três dirigentes e condena vários responsáveis financeiros do Partido da Terra (MPT) e do Partido Nacional Renovador (PNR) pela prática de ilegalidades e irregularidades cometidas nas contas daqueles partidos relativas ao ano de 2007....
by oficina | Abr 24, 2013 | Uncategorised
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 9/2013.- O sacador de um cheque que nele apuser uma data posterior à da emissão, e que em ulterior escrito por si assinado, requisitar ao banco sacado o seu não pagamento, invocando falsos extravio, subtração ou...
by oficina | Abr 24, 2013 | Uncategorised
Portaria n.º 163/2013. – Aprova as tabelas de preços a praticar pelo Serviço Nacional de Saúde, bem como o respetivo Regulamento
by oficina | Abr 23, 2013 | Uncategorised
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013. – Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 29.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro; declara a inconstitucionalidade consequencial da norma do artigo 31.º...
by oficina | Abr 23, 2013 | Uncategorised
Portaria n.º 157/2013. – Primeira alteração à Portaria nº 177/2011 de 29 de Abril que aprova a tabela de preços a cobrar por bens e serviços prestados pela Polícia Judiciária, a entidades públicas ou privadas que os requeiram.
by oficina | Abr 22, 2013 | Comunicados
Confirmou-se o que o Sindicato já tinha anunciado: nos vencimentos deste mês (depositados na passada sexta-feira) os colegas que exercem funções de chefia em substituição já receberam o vencimento correspondente à categoria do substituído. E aqueles que desempenham...
by oficina | Abr 11, 2013 | Questões Resolvidas
Questão colocada em 11.Abr.2013 QUESTÃO: Declarada a contumácia de um ou mais arguidos – art.º 337.º do CPP, o juiz ordena o cumprimento dos n.ºs 5 e 6 do citado artigo. O n.º 5 remete-nos para a parte final do n.º 12 do art.º 113.º. A minha pergunta é no sentido de...
by oficina | Abr 11, 2013 | Questões Resolvidas
Questão colocada em 11.Abr.2013QUESTÃO:Declarada a contumácia de um ou mais arguidos – art.º 337.º do CPP, o juiz ordena o cumprimento dos n.ºs 5 e 6 do citado artigo. O n.º 5 remete-nos para a parte final do n.º 12 do art.º 113.º.A minha pergunta é no sentido de...
