by oficina | Jun 16, 2014 | Notícias do Dia
Decreto-Lei n.º 88/2014 – Altera o Código dos Valores Mobiliários em matéria de registo dos auditores junto da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários e seus deveres, complementando o processo de transposição da Diretiva n.º2006/43/CE, do Parlamento...
by oficina | Jun 16, 2014 | Notícias do Dia
Acórdão n.º 394/2014. – Julga inconstitucional a norma extraída do artigo 189.º, n.º 1, alínea c), do Regime Jurídico da Organização Tutelar de Menores, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 314/78, de 27 de outubro, na redação da Lei n.º 32/2003, de 22 de...
by oficina | Jun 16, 2014 | Notícias do Dia
Lei n.º 31/2014. – Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo
by oficina | Jun 16, 2014 | Notícias do Dia
Lei n.º 32/2014. – Aprova o procedimento extrajudicial pré-executivo
by oficina | Jun 16, 2014 | Notícias do Dia
Portaria n.º 116/2014.- Procede à integração no sistema número único identificador de processo-crime dos serviços competentes para a realização de atos do processo penal inseridos na Polícia Marítima, através do subsistema da Autoridade Marítima Nacional...
by oficina | Mai 29, 2014 | Notícias do Dia
Aviso (extrato) n.º 6530/2014.- Publicação da lista do Movimento dos Oficiais de Justiça referente ao mês de fevereiro de 2014
by oficina | Mai 21, 2014 | Notícias do Dia
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2014. – Ainda que seja conhecida a morada de arguido contumaz residente em país estrangeiro, não deve ser expedida carta rogatória dirigida às justiças desse país para ele prestar termo de identidade e...
by oficina | Mai 20, 2014 | Notícias do Dia
Decreto-Lei n.º 82/2014. – Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 266/2012, de 28 de dezembro, que aprova a orgânica do IAPMEI – Agência para a Competitividade e Inovação, I. P., transferindo para este organismo atribuições da...
by oficina | Mai 19, 2014 | Notícias do Dia
Lei n.º 28/2014.- Primeira alteração à Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro, que estabelece os princípios de ação do Estado no quadro do fomento, desenvolvimento e proteção da arte do cinema e das atividades cinematográficas e audiovisuais, e...
by oficina | Mai 19, 2014 | Notícias do Dia
Lei n.º 30/2014. – Procede à décima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de fevereiro, e à terceira alteração aos Decretos-Leis n.os 158/2005, de 20 de setembro, e 167/2005, de 23 de setembro, modificando o valor dos descontos...
