Alteração – Código dos Valores Mobiliários

  • Decreto-Lei n.º 88/2014 – Altera o Código dos Valores Mobiliários em matéria de registo dos auditores junto da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários e seus deveres, complementando o processo de transposição da Diretiva n.º2006/43/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2006
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