by oficina | Mai 8, 2014 | Notícias do Dia
Decreto-Lei n.º 63/2014. – Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 42/2001, de 9 de fevereiro, que cria as secções de processo executivo do sistema de solidariedade e segurança social, define as regras especiais daquele processo e adequa a...
by oficina | Mai 8, 2014 | Notícias do Dia
Acórdão n.º 253/2014. – Não julga inconstitucional a norma resultante da interpretação dos artigos 380.º e 411.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, com o sentido de que o prazo para interposição do recurso começa e continua a correr a partir do termo...
by oficina | Mai 8, 2014 | Notícias do Dia
Decreto-Lei n.º 61/2014. – Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 311/99, de 10 de agosto, que cria o Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca
by oficina | Mai 8, 2014 | Notícias do Dia
Regulamento n.º 172/2014. – Regulamento do Fundo de Garantia dos Agentes de Execução.
by oficina | Mai 8, 2014 | Notícias do Dia
Lei n.º 21/2014. – Aprova a lei da investigação clínica
by oficina | Mai 8, 2014 | Notícias do Dia
Deliberação (extrato) n.º 943/2014. – Nomeação de magistrados do Ministério Público como coordenadores de comarca, nos termos do n.º 2 do artigo 99.º da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto Deliberação (extrato) n.º 944/2014. – Nomeação de...
by oficina | Mai 8, 2014 | Notícias do Dia
Lei n.º 19/2014. – Define as bases da política de ambiente
by oficina | Mai 8, 2014 | Notícias do Dia
Declaração de Retificação n.º 26/2014. – Retifica o Decreto-Lei n.º 23/2014, de 14 de fevereiro, da Presidência do Conselho de Ministros, que aprova o regime de funcionamento dos espetáculos de natureza artística e de instalação e fiscalização dos...
by oficina | Mai 8, 2014 | Notícias do Dia
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2014.- Sendo proferida decisão favorável ao recorrente em recurso de impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa não há lugar à restituição da taxa de justiça, paga nos termos do artigo 8.º, n.os 7 e 8, do...
by oficina | Mai 8, 2014 | Notícias do Dia
Resolução do Conselho de Ministros n.º 29/2014. – Autoriza entidades do Ministério da Justiça a realizar a despesa com a aquisição de papel, bens de economato e consumíveis de impressão, nos anos de 2014 a 2016.
