by oficina | Jun 26, 2014 | Notícias do Dia
Lei n.º 37/2014. – Estabelece um sistema alternativo e voluntário de autenticação dos cidadãos nos portais e sítios na Internet da Administração Pública denominado Chave Móvel Digital
by oficina | Jun 26, 2014 | Notícias do Dia
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 413/2014. – Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das seguintes normas constantes da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2014): artigo 33.º que procedeu à...
by oficina | Jun 25, 2014 | Notícias do Dia
Resolução do Conselho de Ministros n.º 40/2014. – Aprova um regime excecional de dispensa de serviço público dos trabalhadores da Administração Pública que cumulativamente detenham a qualidade de bombeiro voluntário, quando sejam chamados pelo...
by oficina | Jun 25, 2014 | Notícias do Dia
Decreto-Lei n.º 96/2014. – Estabelece o regime jurídico da concessão da exploração e da gestão, em regime de serviço público, dos sistemas multimunicipais de tratamento e de recolha seletiva de resíduos urbanos, atribuída a entidades de capitais...
by oficina | Jun 23, 2014 | Notícias do Dia
Decreto-Lei n.º 93/2014. – Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 248-B/2008, de 31 de dezembro, que estabelece o regime jurídico das federações desportivas e as condições de atribuição do estatuto de utilidade pública...
by oficina | Jun 23, 2014 | Notícias do Dia
Declaração de Retificação n.º 31/2014 – Retifica o Decreto-Lei n.º 77/2014 de 14 de maio, do Ministério da Economia, que procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 236/2012, de 31 de outubro, que aprova a orgânica do Instituto da...
by oficina | Jun 20, 2014 | Notícias do Dia
Lei n.º 35/2014. – Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
by oficina | Jun 20, 2014 | Notícias do Dia
Decreto-Lei n.º 92/2014. – Estabelece o regime jurídico das escolas profissionais privadas e públicas, no âmbito do ensino não superior, regulando a sua criação, organização e funcionamento, bem como a tutela e fiscalização do Estado sobre as...
by oficina | Jun 19, 2014 | Notícias do Dia
Lei n.º 34/2014. – Segunda alteração à Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos
by oficina | Jun 19, 2014 | Notícias do Dia
Declaração de retificação n.º 622/2014 – Retifica a deliberação n.º 1123/2014, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 99, de 23 de maio de 2014 — atualização da tabela de taxas de propriedade industrial.
