by oficina | Ago 28, 2014 | Notícias do Dia
Lei n.º 61/2014. – Aprova o regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos
by oficina | Ago 28, 2014 | Notícias do Dia
Lei n.º 59/2014.- Procede à trigésima segunda alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, qualificando os crimes de homicídio e de ofensas à integridade física cometidos contra solicitadores, agentes de execução e...
by oficina | Ago 25, 2014 | Notícias do Dia
Aviso (extrato) n.º 9605/2014: Lista do movimento dos oficiais de justiça referente ao mês de junho de 2014
by oficina | Ago 25, 2014 | Notícias do Dia
Lei n.º 58/2014.- Primeira alteração à Lei n.º 58/2012, de 9 de novembro, que cria um regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil.
by oficina | Ago 25, 2014 | Notícias do Dia
Lei n.º 55/2014.- Procede à sétima alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
by oficina | Ago 25, 2014 | Notícias do Dia
Lei n.º 53/2014. – Aprova o regime jurídico da recuperação financeira municipal regulamentando o Fundo de Apoio Municipal, e procede à primeira alteração à Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, que aprova o regime jurídico da atividade empresarial...
by oficina | Ago 21, 2014 | Notícias do Dia
Portaria n.º 161/2014. – Aprova os mapas de pessoal das secretarias dos tribunais judiciais de primeira instância e fixa as regras de transição e de afetação dos oficiais de justiça e demais trabalhadores
by oficina | Ago 21, 2014 | Notícias do Dia
Portaria n.º 162/2014. – Homologa a criação dos departamentos de investigação e ação penal de Porto Este, de Santarém e de Viana do Castelo
by oficina | Ago 21, 2014 | Notícias do Dia
Portaria n.º 164/2014. – Estabelece os critérios objetivos para a distribuição do pessoal oficial de justiça e demais trabalhadores, também aplicáveis aos casos de recolocação transitória de oficiais de justiça.
by oficina | Ago 21, 2014 | Notícias do Dia
Despacho n.º 10780/2014: Determina que sejam transitoriamente deslocalizadas as sedes das secções de alguns tribunais de comarca
