Acórdão n.º 16/2014 – Supremo Tribunal de Justiça

by oficina | Jan 6, 2015 | Notícias do Dia

ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA N.º 16/2014 -«É admissível recurso do Ministério Público de decisão que indefere, revoga ou declara extinta medida de coação por ele requerida ou proposta»

Percentagem para 2015 – Fundo de Reestruturação do Setor Solidário

by oficina | Jan 6, 2015 | Notícias do Dia

PORTARIA N.º 4/2015 –  Estabelece a percentagem para o ano de 2015 do Fundo de Reestruturação do Setor Solidário (FRSS)

Alterações – prorrogação do prazo – restituição de cauções

by oficina | Jan 6, 2015 | Notícias do Dia

DECRETO-LEI N.º 2/2015 – Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 195/99, de 8 de junho, prorrogando o prazo para a apresentação dos pedidos de restituição aos consumidores do valor das cauções de determinados serviços públicos essenciais e...

Características e estrutura – comunicação dos inventários à AT

by oficina | Jan 6, 2015 | Notícias do Dia

PORTARIA N.º 2/2015 – Define as características e estrutura do ficheiro através do qual deve ser efetuada à Autoridade Tributária e Aduaneira a comunicação dos inventários

Novos modelos de impressos – informação empresarial simplificada

by oficina | Dez 23, 2014 | Notícias do Dia

  PORTARIA N.º 271/2014 – Aprova a folha de rosto e novos modelos de impressos, relativos a anexos que fazem parte integrante do modelo declarativo da informação empresarial simplificada

Acórdão n.º 801/2014 do Tribunal Constitucional

by oficina | Dez 23, 2014 | Notícias do Dia

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL N.º 801/2014  – Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes do n.º 8 do artigo 5.º da Lei n.º 19/2003, de 20 de junho, na redação que lhe foi dada pelo artigo 1.º...

Aprovação do Orçamento – 2015 – Assembleia Legislativa da Madeira

by oficina | Dez 23, 2014 | Notícias do Dia

RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA N.º 17/2014/M – Aprova o Orçamento da Assembleia Legislativa da Madeira para o ano de 2015

Despacho do Gabinete da Ministra da Justiça – Determina que seja assegurado o serviço urgente pelos tribunais em 24.12.2014

by oficina | Dez 23, 2014 | Notícias do Dia

Despacho n.º 15538/2014 – Determina que seja assegurado o serviço urgente pelos tribunais no dia 24.12.2014, designadamente, ao previsto no código de processo penal, na lei de cooperação judiciária internacional em matéria penal, na lei de saúde...

ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA N.º 15/2014 (CIRE)

by oficina | Dez 22, 2014 | Notícias do Dia

ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA N.º 15/2014 – «Nos termos e para os efeitos dos artigos 120.º, n.º 4 e 49.º, n.os 1 e 2, alíneas c) e d) do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, presume-se que age de má fé a sociedade anónima que...

Lista de substâncias e métodos proibidos – competição e fora de competição

by oficina | Dez 22, 2014 | Notícias do Dia

PORTARIA N.º 270/2014  – Aprova a lista de substâncias e métodos proibidos em competição e fora de competição e revoga a Portaria n.º 9/2014, de 17 de janeiro