Regula a disponibilização e a utilização das plataformas eletrónicas de contratação pública

by oficina | Ago 17, 2015 | Notícias do Dia

LEI N.º 96/2015 – Regula a disponibilização e a utilização das plataformas eletrónicas de contratação pública e transpõe o artigo 29.º da Diretiva 2014/23/UE, o artigo 22.º e...

Cria os regimes sancionatórios aplicáveis aos regimes jurídicos do céu único europeu

by oficina | Ago 17, 2015 | Notícias do Dia

DECRETO-LEI N.º 163/2015 – Cria os regimes sancionatórios aplicáveis aos regimes jurídicos do céu único europeu, constante dos Regulamentos (CE) n.os 549/2004, 550/2004, 551/2004 e 552/2004,...

Regulamentação da Lei dos Baldios

by oficina | Ago 17, 2015 | Notícias do Dia

DECRETO-LEI N.º 165/2015 -Procede à regulamentação da Lei dos Baldios, aprovada pela Lei n.º 68/93, de 4 de setembro

17.ª alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia da República

by oficina | Ago 14, 2015 | Notícias do Dia

LEI ORGÂNICA N.º 10/2015 – Décima quinta alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia da República, adaptando-a à nova organização do sistema judiciário, aprovada pela Lei...

Institui, no território nacional, o sistema de seguros agricolas

by oficina | Ago 14, 2015 | Notícias do Dia

DECRETO-LEI N.º 162/2015 – Institui no território nacional o sistema de seguros agrícolas

2.ª alteração – lei antidopagem no desporto

by oficina | Ago 13, 2015 | Notícias do Dia

LEI N.º 93/2015 – Segunda alteração à Lei n.º 38/2012, de 28 de agosto, que aprova a lei antidopagem no desporto, adotando na ordem jurídica interna as regras estabelecidas no Código Mundial...

Regras do funcionamento das associações humanitárias dos bombeiros e alterações ao regime jurídico destas associações

by oficina | Ago 13, 2015 | Notícias do Dia

LEI N.º 94/2015 – Regras do financiamento das associações humanitárias de bombeiros, no continente, enquanto entidades detentoras de corpos de bombeiros (primeira alteração à Lei n.º 32/2007, de 13 de...

1.ª alteração – Regulamento que estabelece Normas Comuns sobre o Fundo Social Europeu

by oficina | Ago 13, 2015 | Notícias do Dia

PORTARIA N.º 242/2015 – Primeira alteração ao Regulamento que estabelece Normas Comuns sobre o Fundo Social Europeu, adotado pela Portaria n.º 60-A/2015, de 2 de março

Justificação judicial de óbito em caso de naufrágio ou desaparecimento de embarcação – alteração ao CRC

by oficina | Ago 12, 2015 | Notícias do Dia

LEI N.º 90/2015 –  Justificação judicial de óbito em caso de naufrágio ou desaparecimento de embarcação (alteração ao Código do Registo Civil)

1.ª Alteração – cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização

by oficina | Ago 12, 2015 | Notícias do Dia

LEI N.º 91/2015 – Primeira alteração à Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, que cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização