Enquadramento jurídico dos mecanismos de resolução extrajudicial de litígios de consumo

by oficina | Set 8, 2015 | Notícias do Dia

LEI N.º 144/2015  – Transpõe a Diretiva 2013/11/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, sobre a resolução alternativa de litígios de consumo, estabelece o enquadramento jurídico...

Alterações – Código Civil – Código de Registo Civil – e aprova o Regime Jurídico do Processo de Adoção

by oficina | Set 8, 2015 | Notícias do Dia

LEI N.º 143/2015 – Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, e o Código de Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 131/95, de 6 de junho, e aprova o Regime...

2.ª alteração – Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo

by oficina | Set 8, 2015 | Notícias do Dia

LEI N.º 142/2015 – Segunda alteração à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de setembro

Regime Geral do Processo Tutelar Cível e a 1.ª alteração – regime jurídico do apadrinhamento civil

by oficina | Set 8, 2015 | Notícias do Dia

LEI N.º 141/2015 – Aprova o Regime Geral do Processo Tutelar Cível, e procede à primeira alteração à Lei n.º 103/2009, de 11 de setembro, que estabelece o regime jurídico do apadrinhamento...

Mecanismo para proteção das trabalhadoras grávidas, puérperas e lactantes

by oficina | Set 7, 2015 | Notícias do Dia

LEI N.º 133/2015 – Cria um mecanismo para proteção das trabalhadoras grávidas, puérperas e lactantes

6.ª Alteração – taxas moderadoras

by oficina | Set 7, 2015 | Notícias do Dia

LEI N.º 134/2015 – Sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro, prevendo o pagamento de taxas moderadoras na interrupção de gravidez quando for realizada, por opção da mulher,...

1.ª Alteração – sobre a exclusão da ilicitude nos casos de interrupção da gravidez

by oficina | Set 7, 2015 | Notícias do Dia

LEI N.º 136/2015 – Primeira alteração à Lei n.º 16/2007, de 17 de abril, sobre exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez – proteção da...

Alteração Código Civil – modificando o regime de exercício das responsabilidades parentais

by oficina | Set 7, 2015 | Notícias do Dia

LEI N.º 137/2015 – Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, modificando o regime de exercício das responsabilidades parentais

7.ª Alteração – Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional

by oficina | Ago 28, 2015 | Notícias do Dia

LEI ORGÂNICA N.º 11/2015 – Sétima alteração à Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional)

1.ª Alteração – Lei Orgânica – Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado

by oficina | Ago 28, 2015 | Notícias do Dia

LEI ORGÂNICA N.º 12/2015 – Primeira alteração à Lei Orgânica n.º 3/2014, de 6 de agosto, que cria a Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado