Alterações – Regime jurídico da avaliação de impacte ambiental

by oficina | Jun 2, 2017 | Notícias do Dia

Lei n.º 37/2017 – Torna obrigatória a avaliação de impacte ambiental nas operações de prospeção, pesquisa e extração de hidrocarbonetos, procedendo à terceira alteração...

Alterações – Regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses

by oficina | Jun 2, 2017 | Notícias do Dia

Lei n.º 38/2017 – Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental

Regulamenta as comunicações por via eletrónica – Conservatórias e o Ministério Público

by oficina | Jun 2, 2017 | Notícias do Dia

Portaria n.º 188/2017 – Regulamenta as comunicações por via eletrónica entre as conservatórias de registos e o Ministério Público, bem como a prática de atos processuais pelos magistrados do...

Cria a “cooperativa na hora”

by oficina | Jun 2, 2017 | Notícias do Dia

Decreto-Lei n.º 54/2017 –  Cria a «cooperativa na hora»

Alterações – Regime jurídico de proteção social – desemprego dos trabalhadores por conta de outrem

by oficina | Jun 1, 2017 | Notícias do Dia

Decreto-Lei n.º 53-A/2017 – Altera o regime jurídico de proteção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem

Alterações – diploma que cria o cartão de cidadão e outros diplomas

by oficina | Jun 1, 2017 | Notícias do Dia

Lei n.º 32/2017 –  Segunda alteração à Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, que cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização, primeira alteração...

Regula o decreto-lei relativo ao taxfree

by oficina | Jun 1, 2017 | Notícias do Dia

Portaria n.º 185/2017 – Regula o decreto-lei relativo ao taxfree – simplificação dos procedimentos de reembolso de IVA aos viajantes

Alterações – Código do Imposto sobre Veículos

by oficina | Jun 1, 2017 | Notícias do Dia

Decreto-Lei n.º 53/2017 – Altera o Código do Imposto sobre Veículos, desmaterializando as formalidades declarativas para todos os sujeitos passivos

Cria a certidão online de registo civil

by oficina | Jun 1, 2017 | Notícias do Dia

Portaria n.º 181/2017 – Cria a certidão online de registo civil, definindo e regulamentando o seu âmbito, condições de acesso, prazo de validade e emolumentos devidos

Regula o pedido online de certidão sobre a existência de testamentos públicos

by oficina | Jun 1, 2017 | Notícias do Dia

Portaria n.º 182/2017 – Regula o pedido online de certidão sobre a existência de testamentos públicos, instrumentos de aprovação, de depósito e abertura de testamentos cerrados e internacionais, escrituras de...