Alterações ao Código de Procedimento e de Processo Tributário e mais 2 diplomas

by oficina | Ago 28, 2017 | Notícias do Dia

Lei n.º 100/2017 – Altera o Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, e o Decreto-Lei n.º 6/2013, de 17 de janeiro

Cria a figura de médico-veterinário de município – Região Autónoma da Madeira

by oficina | Ago 28, 2017 | Notícias do Dia

Decreto Legislativo Regional n.º 28/2017/M – Cria a figura de médico-veterinário de município da Região Autónoma da Madeira

5.ª alteração – Regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional

by oficina | Ago 28, 2017 | Notícias do Dia

Lei n.º 102/2017 – Procede à quinta alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território...

Defesa da transparência e da integridade nas competições desportivas

by oficina | Ago 28, 2017 | Notícias do Dia

Lei n.º 101/2017 – Defesa da transparência e da integridade nas competições desportivas (terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 248-B/2008, de 31 de dezembro, e segunda alteração...

Procedimento especial de acesso a dados – telecomunicações e internet; e 2.ª alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário (LOSJ)

by oficina | Ago 25, 2017 | Notícias do Dia

Lei Orgânica n.º 4/2017 – Aprova e regula o procedimento especial de acesso a dados de telecomunicações e Internet pelos oficiais de informações do Serviço de Informações de Segurança e do...

2.ª alteração – regime jurídico da qualidade e segurança relativa à dávida e outras – tecidos e células de origem humana

by oficina | Ago 25, 2017 | Uncategorised

Lei n.º 99/2017 – Procede à segunda alteração à Lei n.º 12/2009, de 26 de março, que estabelece o regime jurídico da qualidade e segurança relativa à dádiva, colheita e...

Alterações – Código das Sociedades Comerciais e ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas

by oficina | Ago 25, 2017 | Notícias do Dia

Declaração de Retificação n.º 21/2017 –  Retifica o Decreto-Lei n.º 79/2017, de 30 de junho, da Justiça, que altera o Código das Sociedades Comerciais e o Código da Insolvência e da...

Taxas de câmbio – emolumentos consulares – a partir de 01/09/2017

by oficina | Ago 25, 2017 | Notícias do Dia

Aviso n.º 9826/2017 –  Taxas de câmbio adotadas na cobrança de emolumentos consulares a efetuar a partir de 1 de setembro de 2017

Lista de classificação final – admissão para ingresso – pessoal oficial de justiça

by oficina | Ago 24, 2017 | Notícias do Dia

Aviso (extrato) n.º 9758/2017 – Lista de classificação final do procedimento aberto pelo Aviso n.º 1088/2017, publicado no Diário da República, n.º 19, 2.ª série, de 26 de janeiro de 2017, com a...

Regula a troca automática de informações obrigatória – decisões fiscais e acordos prévios

by oficina | Ago 24, 2017 | Notícias do Dia

Lei n.º 98/2017 – Regula a troca automática de informações obrigatória relativa a decisões fiscais prévias transfronteiriças e a acordos prévios sobre preços de transferência e no...