Altera – regime de sancionatório – valores mobiliários e altera outros diplomas

by oficina | Mai 30, 2017 | Notícias do Dia

Lei n.º 28/2017 – Revê o regime sancionatório do direito dos valores mobiliários [transpõe a Diretiva 2014/57/UE, do Parlamento e do Conselho, de 16 de abril de 2014, a Diretiva de Execução (UE)...

Medidas para aplicação uniforme – livre circulação de trabalhadores

by oficina | Mai 30, 2017 | Notícias do Dia

Lei n.º 27/2017 – Aprova medidas para aplicação uniforme e execução prática do direito de livre circulação dos trabalhadores, transpondo a Diretiva 2014/54/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho,...

Reconhecimento das qualificações profissionais e altera outros diplomas

by oficina | Mai 30, 2017 | Notícias do Dia

Lei n.º 26/2017 – Facilita o reconhecimento das qualificações profissionais e diminui os constrangimentos à livre circulação de pessoas, procedendo à terceira alteração à Lei n.º...

Regime da valorização profissional dos trabalhadores de emprego público e altera outros diplomas

by oficina | Mai 30, 2017 | Notícias do Dia

Lei n.º 25/2017 – Aprova o regime da valorização profissional dos trabalhadores com vínculo de emprego público, procede à segunda alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e à...

Acórdão n.º 3/2017 do Supremo Tribunal Administrativo

by oficina | Mai 29, 2017 | Notícias do Dia

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2017 –  Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: A isenção de IMT prevista pelo n.º 2 do art.º 270.º do CIRE aplica-se, não apenas...

Texto informativo — MONTANTE DA MULTA EM PROCESSO CIVIL – VALIDADE DO ATO DEPENDENTE DO SEU PAGAMENTO – Artigo n.º 139.º, n.ºs 5 e 6 do Código de Processo Civil

by oficina | Mai 26, 2017 | Processual Civil

O Departamento de Formação do Sindicato dos Funcionários Judiciais, face a diversas dúvidas colocadas pelos nossos associados, candidatos ao concurso de acesso às Provas de Secretários de Justiça, declarado aberto pelo...

1.ª alteração à portaria que regula vários aspetos da tramitação eletrónica dos processos judiciais

by oficina | Mai 25, 2017 | Notícias do Dia

Portaria n.º 170/2017 – Procede à primeira alteração à Portaria n.º 280/2013, de 26 de agosto, que regula vários aspetos da tramitação eletrónica dos processos judiciais

Alteração à portaria que procedeu à aprovação da estrutura e conteúdo do ficheiro – cumprimento de obrigações

by oficina | Mai 25, 2017 | Notícias do Dia

Portaria n.º 169/2017 –  Alteração ao anexo à Portaria n.º 302-A/2016, de 2 de dezembro

Cria o regime extraordinário de regularização matricial e registral – bens imóveis – Estado e de outras entidades públicas

by oficina | Mai 25, 2017 | Notícias do Dia

Decreto-Lei n.º 51/2017 – Cria regime extraordinário de regularização matricial e registral dos bens imóveis pertencentes ao domínio privado do Estado e de outras entidades públicas

Pluralidade de infrações disciplinares e apensação de processos – Parecer n.º 19/2016 – M.ºP.º-PGR.

by oficina | Mai 25, 2017 | Notícias do Dia

Parecer n.º 19/2016 –  Pluralidade de infrações disciplinares e apensação de processos