Acórdão n.º 3/2017 do Supremo Tribunal Administrativo

by oficina | Mai 29, 2017 | Notícias do Dia

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2017 –  Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: A isenção de IMT prevista pelo n.º 2 do art.º 270.º do CIRE aplica-se, não apenas...

Texto informativo — MONTANTE DA MULTA EM PROCESSO CIVIL – VALIDADE DO ATO DEPENDENTE DO SEU PAGAMENTO – Artigo n.º 139.º, n.ºs 5 e 6 do Código de Processo Civil

by oficina | Mai 26, 2017 | Processual Civil

O Departamento de Formação do Sindicato dos Funcionários Judiciais, face a diversas dúvidas colocadas pelos nossos associados, candidatos ao concurso de acesso às Provas de Secretários de Justiça, declarado aberto pelo...

1.ª alteração à portaria que regula vários aspetos da tramitação eletrónica dos processos judiciais

by oficina | Mai 25, 2017 | Notícias do Dia

Portaria n.º 170/2017 – Procede à primeira alteração à Portaria n.º 280/2013, de 26 de agosto, que regula vários aspetos da tramitação eletrónica dos processos judiciais

Alteração à portaria que procedeu à aprovação da estrutura e conteúdo do ficheiro – cumprimento de obrigações

by oficina | Mai 25, 2017 | Notícias do Dia

Portaria n.º 169/2017 –  Alteração ao anexo à Portaria n.º 302-A/2016, de 2 de dezembro

Cria o regime extraordinário de regularização matricial e registral – bens imóveis – Estado e de outras entidades públicas

by oficina | Mai 25, 2017 | Notícias do Dia

Decreto-Lei n.º 51/2017 – Cria regime extraordinário de regularização matricial e registral dos bens imóveis pertencentes ao domínio privado do Estado e de outras entidades públicas

Pluralidade de infrações disciplinares e apensação de processos – Parecer n.º 19/2016 – M.ºP.º-PGR.

by oficina | Mai 25, 2017 | Notícias do Dia

Parecer n.º 19/2016 –  Pluralidade de infrações disciplinares e apensação de processos

Taxas de câmbio – emolumentos consulares – a partir de 1 de junho de 2017

by oficina | Mai 25, 2017 | Notícias do Dia

Aviso n.º 5852/2017 –  Taxas de câmbio adotadas na cobrança de emolumentos consulares a efetuar a partir de 1 de junho de 2017

Texto informativo — MONTANTE DA MULTA EM PROCESSO CIVIL – VALIDADE DO ATO DEPENDENTE DO SEU PAGAMENTO – Artigo n.º 139.º, n.ºs 5 e 6 do Código de Processo Civil.

by oficina | Mai 25, 2017 | Processo Civil

O Departamento de Formação do Sindicato dos Funcionários Judiciais, face a diversas dúvidas colocadas pelos nossos associados, candidatos ao concurso de acesso às Provas de Secretários de Justiça, declarado aberto pelo aviso n.º 12849/2015, de 4 de novembro, sobre o...

Alteração – Código do Imposto de Selo

by oficina | Mai 23, 2017 | Notícias do Dia

Lei n.º 22/2017 – Altera o Código do Imposto do Selo, aprovado em anexo à Lei n.º 150/99, de 11 de setembro, clarificando o titular do interesse económico nas taxas relativas a operações de pagamento...

Alteração – Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo

by oficina | Mai 23, 2017 | Notícias do Dia

Lei n.º 23/2017 –  Terceira alteração à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, alargando o período de proteção...