Alterações – diploma que cria o cartão de cidadão e outros diplomas

by oficina | Jun 1, 2017 | Notícias do Dia

Lei n.º 32/2017 –  Segunda alteração à Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, que cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização, primeira alteração...

Regula o decreto-lei relativo ao taxfree

by oficina | Jun 1, 2017 | Notícias do Dia

Portaria n.º 185/2017 – Regula o decreto-lei relativo ao taxfree – simplificação dos procedimentos de reembolso de IVA aos viajantes

Alterações – Código do Imposto sobre Veículos

by oficina | Jun 1, 2017 | Notícias do Dia

Decreto-Lei n.º 53/2017 – Altera o Código do Imposto sobre Veículos, desmaterializando as formalidades declarativas para todos os sujeitos passivos

Cria a certidão online de registo civil

by oficina | Jun 1, 2017 | Notícias do Dia

Portaria n.º 181/2017 – Cria a certidão online de registo civil, definindo e regulamentando o seu âmbito, condições de acesso, prazo de validade e emolumentos devidos

Regula o pedido online de certidão sobre a existência de testamentos públicos

by oficina | Jun 1, 2017 | Notícias do Dia

Portaria n.º 182/2017 – Regula o pedido online de certidão sobre a existência de testamentos públicos, instrumentos de aprovação, de depósito e abertura de testamentos cerrados e internacionais, escrituras de...

Cria o Balcão Único dos Tribunais Administrativos e Fiscais

by oficina | Mai 30, 2017 | Notícias do Dia

Portaria n.º 178/2017 –  Cria o Balcão Único dos Tribunais Administrativos e Fiscais

Congelamento e perda dos instrumentos e dos produtos do crimes União Europeia

by oficina | Mai 30, 2017 | Notícias do Dia

Lei n.º 30/2017 – Transpõe a Diretiva 2014/42/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, sobre o congelamento e a perda dos instrumentos e produtos do crime na União Europeia

Altera – destacamento de trabalhadores no âmbito da uma prestação de serviços

by oficina | Mai 30, 2017 | Notícias do Dia

Lei n.º 29/2017 – Transpõe a Diretiva 2014/67/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços

Altera – regime de sancionatório – valores mobiliários e altera outros diplomas

by oficina | Mai 30, 2017 | Notícias do Dia

Lei n.º 28/2017 – Revê o regime sancionatório do direito dos valores mobiliários [transpõe a Diretiva 2014/57/UE, do Parlamento e do Conselho, de 16 de abril de 2014, a Diretiva de Execução (UE)...

Medidas para aplicação uniforme – livre circulação de trabalhadores

by oficina | Mai 30, 2017 | Notícias do Dia

Lei n.º 27/2017 – Aprova medidas para aplicação uniforme e execução prática do direito de livre circulação dos trabalhadores, transpondo a Diretiva 2014/54/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho,...