by oficina | Jun 6, 2017 | Notícias do Dia
Decreto-Lei n.º 55/2017 – Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 25/2017, de 3 de março, que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2017
by oficina | Jun 6, 2017 | Notícias do Dia
Declaração de Retificação n.º 16/2017 – Declaração de Retificação à Portaria n.º 170/2017, de 25 de maio, que procede à primeira alteração...
by oficina | Jun 2, 2017 | Notícias do Dia
Lei n.º 36/2017 – Garante o exercício dos direitos dos beneficiários das utilizações livres de obras, procedendo à décima segunda alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos...
by oficina | Jun 2, 2017 | Notícias do Dia
Lei n.º 37/2017 – Torna obrigatória a avaliação de impacte ambiental nas operações de prospeção, pesquisa e extração de hidrocarbonetos, procedendo à terceira alteração...
by oficina | Jun 2, 2017 | Notícias do Dia
Lei n.º 38/2017 – Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental
by oficina | Jun 2, 2017 | Notícias do Dia
Portaria n.º 188/2017 – Regulamenta as comunicações por via eletrónica entre as conservatórias de registos e o Ministério Público, bem como a prática de atos processuais pelos magistrados do...
by oficina | Jun 2, 2017 | Notícias do Dia
Decreto-Lei n.º 54/2017 – Cria a «cooperativa na hora»
by oficina | Jun 1, 2017 | Notícias do Dia
Decreto-Lei n.º 53-A/2017 – Altera o regime jurídico de proteção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem
by oficina | Jun 1, 2017 | Notícias do Dia
Lei n.º 32/2017 – Segunda alteração à Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, que cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização, primeira alteração...
by oficina | Jun 1, 2017 | Notícias do Dia
Portaria n.º 185/2017 – Regula o decreto-lei relativo ao taxfree – simplificação dos procedimentos de reembolso de IVA aos viajantes
