Aprova o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo, com alterações a vários códigos e outros diplomas legais

by oficina | Ago 21, 2017 | Notícias do Dia

Lei n.º 89/2017 – Aprova o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo, transpõe o capítulo III da Diretiva (UE) 2015/849, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, e procede à...

Aprova o regime jurídico da emissão, transmissão, reconhecimento e execução de decisões europeias de investigação em matéria penal

by oficina | Ago 21, 2017 | Notícias do Dia

Lei n.º 88/2017 – Aprova o regime jurídico da emissão, transmissão, reconhecimento e execução de decisões europeias de investigação em matéria penal, transpõe a Diretiva...

Publicação da lista oficial de Peritos Avaliadores – por distritos judiciais

by oficina | Ago 18, 2017 | Notícias do Dia

Aviso (extrato) n.º 9471/2017 –  Publicação da Lista Oficial de Peritos Avaliadores atualizada, organizada por distritos judiciais

Apoio extraordinário à habitação – famílias afetadas pelos incêndios de 8/2016 – RAMadeira

by oficina | Ago 18, 2017 | Notícias do Dia

Lei n.º 86/2017 –  Apoio extraordinário à habitação a todas as famílias afetadas pelos incêndios de agosto de 2016 na Região Autónoma da Madeira

Alterações – D.L. n.º 41/2016, de 1/8 e Código do Imposto Municipal sobre os Imóveis

by oficina | Ago 18, 2017 | Notícias do Dia

Lei n.º 85/2017 – Altera o Decreto-Lei n.º 41/2016, de 1 de agosto, e o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, e prorroga a vigência dos benefícios fiscais relativos ao mecenato científico

Alterações – Código Penal e Código da Propriedade Industrial

by oficina | Ago 18, 2017 | Notícias do Dia

Lei n.º 83/2017 – Estabelece medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, transpõe parcialmente as Diretivas 2015/849/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, e 2016/2258/UE,...

7.ª alteração – Conselho Económico Social

by oficina | Ago 18, 2017 | Notícias do Dia

Lei n.º 81/2017 –  Sétima alteração à Lei n.º 108/91, de 17 de agosto (Conselho Económico e Social)

Interpretação – Regime de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas

by oficina | Ago 18, 2017 | Notícias do Dia

Lei n.º 80/2017 –  Interpreta o n.º 7 do artigo 113.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, que estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem...

13.ª alteração – Regime Jurídico da Urbanização e Edificação

by oficina | Ago 18, 2017 | Notícias do Dia

Lei n.º 79/2017 –  Protege o património azulejar, procedendo à décima terceira alteração ao Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º...

Alterações ao Cód.Trabalho, à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e ao CPTrabalho

by oficina | Ago 16, 2017 | Notícias do Dia

Lei n.º 73/2017 – Reforça o quadro legislativo para a prevenção da prática de assédio, procedendo à décima segunda alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo...