by oficina | Set 13, 2019 | Notícias do Dia
Lei n.º 117/2019 – Altera o Código de Processo Civil, em matéria de processo executivo, recurso de revisão e processo de inventário, revogando o regime jurídico do processo de inventário, aprovado pela Lei...
by oficina | Set 13, 2019 | Notícias do Dia
Lei n.º 116/2019 – Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, que estabelece o regime jurídico da educação inclusiva
by oficina | Set 13, 2019 | Notícias do Dia
Lei Orgânica n.º 4/2019 – Aprova o Estatuto da Entidade para a Transparência e procede à nona alteração à Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, que aprova a organização, funcionamento e...
by oficina | Set 12, 2019 | Processual Civil
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, com a Declaração de Retificação n.º 36/2013, de 12 de agosto, alterado pelas Leis n.ºs 122/2015, de 1 de setembro, 40-A/2016, de 22 de dezembro,...
by oficina | Set 12, 2019 | Notícias do Dia
Lei n.º 115/2019 – Altera o regime jurídico do mandado de detenção europeu
by oficina | Set 12, 2019 | Notícias do Dia
Lei n.º 114/2019 – Décima segunda alteração ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19 de fevereiro
by oficina | Set 11, 2019 | Notícias do Dia
Lei n.º 113/2019 – Estabelece o regime jurídico da segurança e combate ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos, alterando a Lei n.º 39/2009, de 30 de julho
by oficina | Set 9, 2019 | Notícias do Dia
Lei n.º 107/2019 – Altera o Código de Processo do Trabalho, adequando-o ao Código de Processo Civil
by oficina | Set 9, 2019 | Notícias do Dia
Lei n.º 110/2019 – Estabelece os princípios, direitos e deveres aplicáveis em matéria de proteção na preconceção, na procriação medicamente assistida, na gravidez, no parto, no...
by oficina | Set 9, 2019 | Notícias do Dia
Lei n.º 108/2019 – Carta para a Participação Pública em Saúde
