Regime jurídico da segurança e combate – racismo-xenofobia-intolerância – nos espectáculos desportivos

Lei n.º 113/2019 –  Estabelece o regime jurídico da segurança e combate ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos, alterando a Lei n.º 39/2009, de 30 de julho

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