Delegação e subdelegação de poderes em secretários de justiça – TJ Comarca do Porto

by oficina | Set 16, 2019 | Notícias do Dia

Despacho n.º 8171/2019 –  Delegação de poderes em secretários de justiça colocados no Tribunal Judicial da Comarca do Porto

Aprova – atribuição de indemnizações compensatórias às empresas prestadoras de serviço público

by oficina | Set 16, 2019 | Notícias do Dia

Resolução do Conselho de Ministros n.º 156/2019 – Aprova, para o corrente ano, a atribuição de indemnizações compensatórias às empresas prestadoras de serviço público

Regime de execução do acolhimento familiar – promoção dos direitos – proteção das crianças e jovens em perigo

by oficina | Set 16, 2019 | Notícias do Dia

Decreto-Lei n.º 139/2019 – Estabelece o regime de execução do acolhimento familiar, medida de promoção dos direitos e de proteção das crianças e jovens em perigo

Alterações – Código de Processo Civil: processo executivo; recurso de revisão e processo de inventário

by oficina | Set 13, 2019 | Notícias do Dia

Lei n.º 117/2019 – Altera o Código de Processo Civil, em matéria de processo executivo, recurso de revisão e processo de inventário, revogando o regime jurídico do processo de inventário, aprovado pela Lei...

1.ª alteração – Regime jurídico da educação inclusiva

by oficina | Set 13, 2019 | Notícias do Dia

Lei n.º 116/2019 – Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, que estabelece o regime jurídico da educação inclusiva

Estatuto da Entidade para a transparência e organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitutional

by oficina | Set 13, 2019 | Notícias do Dia

Lei Orgânica n.º 4/2019 – Aprova o Estatuto da Entidade para a Transparência e procede à nona alteração à Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, que aprova a organização, funcionamento e...

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – com alterações do Decreto-Lei n.º 97/2019, de 26 de julho

by oficina | Set 12, 2019 | Processual Civil

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, com a Declaração de Retificação n.º 36/2013, de 12 de agosto, alterado pelas Leis n.ºs 122/2015, de 1 de setembro, 40-A/2016, de 22 de dezembro,...

Alteração – Regime jurídico do mandado de detenção europeu

by oficina | Set 12, 2019 | Notícias do Dia

Lei n.º 115/2019 – Altera o regime jurídico do mandado de detenção europeu

12.ª alteração – Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais

by oficina | Set 12, 2019 | Notícias do Dia

Lei n.º 114/2019 – Décima segunda alteração ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19 de fevereiro

Regime jurídico da segurança e combate – racismo-xenofobia-intolerância – nos espectáculos desportivos

by oficina | Set 11, 2019 | Notícias do Dia

Lei n.º 113/2019 –  Estabelece o regime jurídico da segurança e combate ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos, alterando a Lei n.º 39/2009, de 30 de julho