by oficina | Jan 24, 2019 | Notícias do Dia
Acórdão (extrato) n.º 636/2018 – Julga inconstitucional a interpretação normativa do n.º 5 do artigo 7.º do Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado pela Lei n.º 15/2001, de...
by oficina | Jan 24, 2019 | Notícias do Dia
Resolução do Conselho de Ministros n.º 4/2019 – Aprova um mecanismo extrajudicial, de adesão voluntária, destinado à determinação e ao pagamento das indemnizações pela morte das...
by oficina | Jan 24, 2019 | Notícias do Dia
Lei n.º 3/2019 – Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e cria condições de acesso a incentivos fiscais em programas de construção de habitação para renda...
by oficina | Jan 24, 2019 | Notícias do Dia
Aviso n.º 475-B/2019 – Aviso de abertura do concurso externo de ingresso na categoria de adido de embaixada da carreira diplomática- 25 lugares
by oficina | Jan 24, 2019 | Notícias do Dia
Acórdão (extrato) n.º 615/2018 – Julga inconstitucional a norma que impõe a obrigatoriedade de pagamento do remanescente da taxa de justiça ao réu que venceu totalmente o processo, obrigando-o a pedir o montante que pagou...
by oficina | Jan 24, 2019 | Notícias do Dia
Acórdão (extrato) n.º 616/2018 – Julga inconstitucional a norma contida nos artigos 163.º e 164.º, n.os 2 e 3, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, na interpretação...
by oficina | Jan 24, 2019 | Notícias do Dia
Aviso n.º 212/2019 – Taxa de juros de mora aplicáveis às dívidas ao Estado e outras entidades públicas para 2019
by oficina | Jan 23, 2019 | Informação Sindical
Publicamos aqui a decisão da imposição dos serviços minimos para a Greve de dia 24 de Janeiro de 2019 (Tribunal Central de Instrução Criminal e Juizos de Instrução Criminal).
by oficina | Jan 22, 2019 | Comunicados
Publicamos aqui a decisão da imposição dos serviços minimos para a Greve de dia 24 de Janeiro de 2019 (Tribunal Central de Instrução Criminal e Juizos de Instrução Criminal).
by oficina | Jan 22, 2019 | Comunicados
DGAJ: “Esclarecimento – dever de permanência – dever de pontualidade – despesas de transporte” Alertamos todos os Oficiais de Justiça para o esclarecimento, ontem publicado, dado pelo Sr. Diretor-Geral, acerca do “dever...
