NOTÍCIAS DO DIA - 08 de novembro de 2021 - DRE

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS - Prorroga a vigência do regime do processo extraordinário de viabilização de empresas - Decreto-Lei n.º 92/2021 

FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO INTERNA - Alteração da Portaria n.º 934/2006, de 8 de setembro, que aprova o Regulamento de Taxas - Portaria n.º 237/2021

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