NOTÍCIAS DO DIA - 04 de novembro de 2021 - DRE

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA - Isenção de imposto do selo sobre as operações de reestruturação ou refinanciamento do crédito em moratória - Lei n.º 70/2021

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA - Prorroga o prazo do processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal, alterando a Lei n.º 91/95, de 2 de setembro - Lei n.º 71/2021

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