NOTÍCIAS DO DIA - 03 de novembro de 2021 - DRE

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS - Desenvolve o sistema de autenticação eletrónica dos cidadãos «Chave Móvel Digital» - Decreto-Lei n.º 88/2021

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS - Regulamenta normas da Lei de Bases da Habitação relativas à garantia de alternativa habitacional, ao direito legal de preferência e à fiscalização de condições de habitabilidade - Decreto-Lei n.º 89/2021

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS - Aprova o projeto-piloto de implementação do princípio da «pegada legislativa» no âmbito do procedimento legislativo governamental - Resolução do Conselho de Ministros n.º 143/2021

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS - Determina a prestação do serviço postal universal por um único prestador em todo o território nacional - Resolução do Conselho de Ministros n.º 144/2021

Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada - Nomeação do administrador judiciário dos Tribunais Administrativos e Fiscais da Zona Sul - Despacho (extrato) n.º 10761/2021

Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa - Nomeação do administrador judiciário dos Tribunais Administrativos e Fiscais de Lisboa e Ilhas - Despacho (extrato) n.º 10762/2021

Ordem dos Advogados - Processo de inscrição dos advogados no Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais - Anúncio n.º 251-A/2021

Documentos

Não foram anexados documentos

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