NOTÍCIAS DO DIA - 24 de setembro de 2021 - DRE

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS - Transpõe a Diretiva (UE) 2019/904, relativa à redução do impacto de determinados produtos de plástico no ambiente, e que altera as regras relativas aos produtos de plástico nos pontos de venda de pão, frutas e legumes - Decreto-Lei n.º 78/2021

Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo - Subdelegação e delegação de competências nos secretários de justiça - Despacho n.º 9391/2021 

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