NOTÍCIAS DO DIA - 11 de maio de 2021 - DRE

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA - Inclui novas substâncias psicoativas na definição de droga, transpondo a Diretiva Delegada (UE) 2020/1687 da Comissão, de 2 de setembro de 2020, e alterando o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas. - Lei n.º 25/2021.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS - Cria a Rede Portuguesa de Arte Contemporânea e o Curador da Coleção de Arte Contemporânea do Estado. - Resolução do Conselho de Ministros n.º 50/2021163092608.

Modernização do Estado e da Administração Pública - Gabinete da Ministra - Determina os departamentos responsáveis pelo apoio à formulação das políticas de pessoal e de emprego da Administração Pública e da modernização administrativa cujos dirigentes máximos integram o conselho estratégico do Instituto Nacional de Administração, I. P. - Despacho n.º 4763-C/2021.

Documentos

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