NOTÍCIAS DO DIA - 03 de maio de 2021 - DRE

Assembleia da República - Declaração sobre a caducidade do processo relativo à Apreciação Parlamentar nº 44/XIV ao Decreto-Lei nº 14/2021, de 12 de fevereiro, que «Altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional» - Declaração nº 9/2021.

Conselho Superior da Magistratura - Regulamento dos Critérios de Refetação de Juízes, Afetação de Processos e Acumulação de Funções. - Regulamento (extrato) nº 371/2021.

Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa - Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei sobre a atribuição de subsídio de insularidade. - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira nº 11/2021/M.

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