NOTÍCIAS DO DIA - 27 de abril de 2021 - DRE

Justiça - Cria a Conservatória do Registo Civil do Porto, por fusão das 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Conservatórias do Registo Civil do Porto, que são extintas - Portaria nº 92/2021.

Tribunal Constitucional - Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no nº 6 do artigo 10º da Lei nº 25/2006, de 30 de junho, quando interpretada no sentido de estabelecer uma presunção inilidível em relação ao autor da contraordenação, independentemente da prova que sobre a autoria for feita em processo judicial. - Acórdão do tribunal Constitucional nº 172/2021.

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