NOTÍCIAS DO DIA - 07 de abril de 2021 - DRE

Assembleia da República - Alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei nº6-E/2021, de 15 de janeiro, que estabelece mecanismos de apoio no âmbito do estado de emergência. - Lei nº 15/2021.

Assembleia da República - Alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei nº 8-B/2021, de 22 de janeiro, que estabelece um conjunto de medidas de apoio no âmbito da suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais. - Lei nº 16/2021.

Assembleia da República - Alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei nº 10-A/2021, de 2 de fevereiro, que estabelece mecanismos excecionais de gestão de profissionais de saúde para realização de atividade assistencial, no âmbito da pandemia da doença COVID-19. - Lei nº 17/2021.

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Regulamenta as condições e procedimentos relativos ao pagamento em prestações à segurança social para a regularização de dívida de contribuições e quotizações. - Portaria nº 80/2021.

Documentos

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