NOTÍCIAS DO DIA - 26 de Março de 2021 - DRE

Presidência da República - Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública - Decreto do Presidente da República nº 31-A/2021.

Assembleia da República - Autorização da renovação do estado de emergência - Resolução da Assembleia da República nº 90-A/2021.

Presidência do Conselho de Ministros - Estabelece um regime excecional e temporário em matéria de obrigações e dívidas fiscais e de contribuições à Segurança Social. - Decreto-Lei nº 24/2021.

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Regulamenta as condições gerais do edificado, os termos e as condições técnicas de instalação e de organização, funcionamento e instalação a que deve obedecer a resposta social do Centro de Atividades e Capacitação para a Inclusão (CACI) - Portaria nº 70/2021


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