Questão colocada em 11.Out.2011
|
Questão: Em 09-08-2011 foi proferida sentença de declaração de insolvência. Em 09-09-2011, foi o recurso interposto de tal decisão julgado deserto. Pergunta-se: Qual a data do trânsito em julgado da sentença? |
|
Resposta: Obrigado pela questão colocada que, apesar de poder ter dupla interpretação, pela aplicação da lei no tempo, iremos tentar dar a nossa opinião. Poderá ter dupla interpretação porque não refere quando se iniciou a ação – D.L. n.º 303/2007, de 24-Ago2007 – aplicável aos processos iniciados a partir de 01-Jan2008. A data do trânsito em julgado, antes ou depois de 01.Jan.20008, opera-se quando não for possível interpor recurso ordinário – art.ºs 677.º e n.º 1 do art.º 144.º, ambos do CPC ex vi do art.º 17.º do CIRE e ainda art.ºs 9.º e 14.º. do mesmo dispositivo.
|