Custas no P.I.C.

Questão:

Este é um e-mail de pedido de informações via http://www.sfj.pt de xxxxxxxxxxxxxxxxxx
Exmos. Senhores:
Em processo crime iniciado após 20/04/2009 foi deduzido PIC superior a 20 UC.
Não foi paga a competente taxa de justiça.
O PIC, não contestado, foi julgado, tendo havido um decaimento,de 60%.
Como elaborar a conta de custas? Vai à conta apenas a taxa de justiça (a suportar
Obrigado pelo atenção dispensada.
xxxxxxxxxxx

Resposta:

Ainda que sejam muito vagos os elementos indicados, antes de mais, temos de ter em consideração que a taxa de justiça é devida pelo impulso processual do interessado, nos termos do artigo 6.º, estando a sua responsabilidade determinada no artigo 13.º e a oportunidade do seu pagamento consignada no artigo 14.º, todos do R.C.P., aplicando-se subsidiariamente o disposto no artigo 447.º-A do C.P.C..

Assim, incorretamente, o pedido de indemnização civil foi tramitado sem o devido pagamento da taxa de justiça, nos termos das disposições acima indicadas e por não ter sido observado o disposto no artigo 474.º do C.P.C..

Como tal, na conta de custas de cada um dos responsáveis, a elaborar nos termos do artigo 30.º do R.C.P., entre outros, serão discriminados os encargos processuais, determinados na percentagem respetivo decaimento.

Pensamos desta forma ter respondido à questão colocada, sem prejuízo de estarmos ao dispor para qualquer esclarecimento adicional, através da página do SFJ.

– Texto escrito pelas novas regras ortográficas –

O Departamento de Formação do SFJ