Questão colocada em 16.Dez.2011
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Questão (78): Existe na secção uns autos de acção sumária (entrada em 20/05/2005) que estão findos. Apensos a estes estão a correr: uma exec. comum (entrada em 04/12/2006) e uma oposição (entrada em 18/05/2011). Estando estas em fase de elaboração de conta qual o regime a aplicar a cada uma delas? |
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Resposta: Introdução: No ano de 2005, estava em vigor o Código das Custas Judiciais, doravante CCJ, na redacção dada pelo D.L. n.º 324/2003, de 27 de Dezembro, para os processos iniciados a partir de 01.Jan.2004. No ano de 2006, estava em vigor o mesmo diploma e na mesma versão – acção executiva iniciada em 04.Dez.2006. Por sua vez, em 08.Mai.2011, deu entrada uma oposição, sendo irrelevante se será uma oposição à execução ou uma oposição à penhora. Desenvolvimento: A resposta encontra-se plasmada no n.º 1 do art.º 27.º do D.L. n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro e ao contrário sensu na al. a) do n.º 2 do sobredito art.º 27.º Conclusão: Destarte, poderemos concluir que se aplica o CCJ. na versão do D.L. n.º 324/2003, de 27 de Dezembro. O Departamento de Formação do SFJ, Diamantino Pereira João Virgolino Carlos Caixeiro |