D.L. n.º 272/2001, de 13 de outubro
(Relação com o Regulamento das Custas Processuais)
Com a publicação da Lei n.º 7/2012, de 13 de fevereiro e com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 82/2012, de 29 de março, à Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de fevereiro, há a necessidade de atualizar o Caderno n.º 1. A saber:
Conforme referimos no Caderno n.º 1, estes processos estão inseridos, sistematicamente, no Código de Processo Civil – Capítulo VXIII – Dos processos de jurisdição voluntária.
– Para os processos iniciados a partir de 29-mar-2012 –
Consulte o Caderno 2