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Texto de Apoio – D.L. n.º 272/2001 – Atribuição de competências M.ºP.º

20/04/2012 | Processual Civil

D.L. n.º 272/2001, de 13 de outubro

(Relação com o Regulamento das Custas Processuais)

Com a publicação da Lei n.º 7/2012, de 13 de fevereiro e com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 82/2012, de 29 de março, à Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de fevereiro, há a necessidade de atualizar o Caderno n.º 1. A saber:

Conforme referimos no Caderno n.º 1, estes processos estão inseridos, sistematicamente, no Código de Processo Civil – Capítulo VXIII – Dos processos de jurisdição voluntária.

– Para os processos iniciados a partir de 29-mar-2012 –

icon Consulte o Caderno 2



			
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