O Departamento de Formação do SFJ disponibiliza o Regime Jurídico do Processo de Inventário – Lei n.º 23/2013, de 5 de março, com a Portaria n.º 278/2013, de 26 de agosto, versão com duas colunas e com um índice alfabético.
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O Departamento de Formação do SFJ disponibiliza o Regime Jurídico do Processo de Inventário – Lei n.º 23/2013, de 5 de março, com a Portaria n.º 278/2013, de 26 de agosto, versão com duas colunas e com um índice alfabético.