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Portaria n.º 280/2013, de 26 de agosto – Regula vários aspetos da tramitação eletrónica dos processos judiciais

02/09/2013 | Processual Civil

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O Departamento de Formação do Sindicato dos Funcionários Judiciais informa todos os associados que se encontra disponível, uma compilação da Portaria n.º 280/2013, de 26 de agosto, que regula os diversos aspetos da tramitação eletrónica dos processos judiciais nos tribunais de 1.ª instância.

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