Aprovada pela Lei nº 147/99, de 1 de setembro, e alteada e republicada pela Lei nº 142/2015, de 8 de setembro, com as alterações das Leis nºs 23/2017, de 23 de maio e 26/2018, de 5 de julho.
LEI DE PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E JOVENS EM PERIGO - jul2018
Aprovada pela Lei nº 147/99, de 1 de setembro, e alteada e republicada pela Lei nº 142/2015, de 8 de setembro, com as alterações das Leis nºs 23/2017, de 23 de maio e 26/2018, de 5 de julho.
LEI DE PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E JOVENS EM PERIGO - jul2018