REGIME DE REPARAÇÃO DE ACIDENTES DE TRABALHO E DE DOENÇAS PROFISSIONAIS — Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 83/2021, de 6 de dezembro e Decreto-Lei n.º 87/2024, de 7 de novembro (Letra da lei)
O Departamento de Formação do Sindicato dos Funcionários Judiciais, no seguimento do objetivo prosseguido com o lançamento de diversos cadernos de legislação relevante, informa que se encontra disponível um novo Caderno contendo o REGIME DE REPARAÇÃO DE ACIDENTES DE TRABALHO E DE DOENÇAS PROFISSIONAIS — Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 83/2021, de 6 de dezembro e Decreto-Lei n.º 87/2024, de 7 de novembro.
O Regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, nos termos do artigo 284.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro.
O destaque deste Caderno vai para as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 87/2024, de 7 de novembro, aos artigos 88.º, 90.º e 91.º da Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, privilegiando-se o uso do correio eletrónico para as diversas comunicações ao tribunal.
Regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais - nov2024