TEXTO/TABELA INFORMATIVA – TAXAS DE JUROS DE MORA APLICÁVEIS AO ESTADO E A OUTRAS ENTIDADES PÚBLICAS PARA 2024.
O Departamento de Formação do Sindicato dos Funcionários Judiciais publica uma nova Tabela de Juros de mora atualizada, face à publicação do Aviso n.º 678/2024, de 12 de janeiro, DR N.º 9 – II SÉRIE, da AGÊNCIA DE GESTÃO DA TESOURARIA E DA DÍVIDA PÚBLICA — IGCP, E. P.E.
Em cumprimento do disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 73/99, de 16 de março, na sua redação atual, é fixada a taxa dos juros de mora aplicáveis às dívidas ao Estado e outras entidades públicas em 8,876 %.
A referida taxa é aplicável desde o dia 1 de janeiro de 2024, inclusive.
Tabela de Juros de mora - janeiro 2024