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Texto de Apoio – D.L. n.º 272/2001 – Atribuição de competências M.ºP.º

14/03/2011 | Custas Processuais e/ou Judiciais

Texto de apoio – CADERNO 1 – para os serviços do Ministério Público – Relação do D.L. n.º272/2001, de 13 de Outubro, com o Regulamento das Custas Processuais. novoanim.gif

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