Áreas de Formação

TABELAS AUXILIARES DE CONSULTA RÁPIDA NO ÂMBITO DO REGULAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, revistas e atualizadas

10/02/2021 | Custas Processuais e/ou Judiciais

O Departamento de Formação do Sindicato dos Funcionários Judiciais, publica, um TEXTO INFORMATIVO contendo as TABELAS AUXILIARES DE CONSULTA RÁPIDA NO ÂMBITO DO REGULAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, revistas e atualizadas.

Aproveita-se para prestar informação sobre o valor de referência da Unidade de Conta (UC), nos termos seguintes:

VALOR DA UNIDADE DE CONTA PARA O ANO DE 2021:

De acordo com o disposto no art.º 232.º da Lei 75-B/2020, de 31 de dezembro, que aprovou o Orçamento de Estado para o Ano de 2021, mantém-se a suspensão da atualização automática da unidade de conta processual (UC) prevista no n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro, continuando em vigor o valor das custas vigente desde o dia 20 de abril de 2009, e assim de mantendo o valor da Unidade de Conta (UC) em € 102,00.

 Consulte Aqui!

Share This