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TABELA TAXAS DE JUROS – JANEIRO/2022

10/01/2022 | Custas Processuais e/ou Judiciais

O Departamento de Formação do Sindicato dos Funcionários Judiciais informa todos os associados, que se mostra disponível uma nova Tabela de Juros de mora atualizada, face à publicação do Aviso n.º 369/2022, de 07 de janeiro, DR N.º 5 – II SÉRIE, da AGÊNCIA DE GESTÃO DA TESOURARIA E DA DÍVIDA PÚBLICA — IGCP, E. P.

Em cumprimento do disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 73/99, de 16 de março, na sua redação atual, fixa-se a taxa dos juros de mora aplicáveis às dívidas ao Estado e outras entidades públicas em 4,510 %.

A taxa indicada no número anterior é aplicável desde o dia 1 de janeiro de 2022, inclusive.

TABELA TAXAS DE JUROS – Jan2022
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